A outorga de direito de uso dos recursos hídricos representa um instrumento, através do qual o Poder Público autoriza, concede ou ainda permite ao usuário fazer o uso deste bem público. É através deste ato que o Estado ou União exerce, efetivamente, o domínio das águas preconizado pela Constituição Federal, regulando o compartilhamento entre os diversos usuários.

A CAPER ENGENHARIA LTDA trabalha com os seguintes serviços:

• Autorização para perfuração de poço
• Dispensa de outorga
•  Outorga de direito de usos
• Outorga preventiva
• Declaração de uso insignificante