Outorgas de Uso de Água
A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é um instrumento através do qual o Poder Público autoriza, concede ou permite ao usuário fazer o uso deste bem público. É através deste ato que o Estado ou a União exerce, efetivamente, o domínio das águas preconizado pela Constituição Federal, regulando o compartilhamento entre os diversos usuários. A CAPER Engenharia trabalha com os seguintes serviços:
O que oferecemos
- Autorização para perfuração de poço
- Dispensa de outorga
- Outorga de direito de uso
- Outorga preventiva
- Declaração de uso insignificante
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